Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução — debemcomavida.pt

A presente política aplica-se às compras efetuadas no website debemcomavida.pt, explorado pela Generation Bloom (NIF 517411296), e foi elaborada em conformidade com a legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia de conformidade dos bens).

Estes direitos aplicam-se a consumidores (pessoas singulares que atuam fora da sua atividade profissional ou comercial).

1. Direito de Livre Resolução (devolução sem necessidade de justificação)

Enquanto consumidor, tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização, no prazo de 14 dias.

O prazo de 14 dias conta-se a partir:

• Do dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física do bem;
• No caso de vários bens encomendados numa só encomenda e entregues separadamente, a partir da posse física do último bem;
• No caso de contratos de prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato.

2. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer este direito, deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca, antes do fim do prazo de 14 dias, através de:

• Email para apoiocliente@agoracompras.pt; ou
• Preenchimento e envio do modelo de livre resolução disponível no final deste documento (Anexo).

A comunicação considera-se feita dentro do prazo se for enviada antes do termo dos 14 dias. O ónus da prova do exercício do direito de livre resolução recai sobre o consumidor, pelo que recomendamos que guarde o comprovativo de envio.

Após recebermos a sua comunicação, enviaremos confirmação da receção sem demora injustificada.

3. Devolução dos bens

Após comunicar a resolução, deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da data dessa comunicação.

• Os bens devem ser devolvidos em estado adequado, preferencialmente na embalagem original e com todos os acessórios e documentação.
• O consumidor é responsável apenas pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
• Custos de devolução: salvo indicação em contrário no momento da compra, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

Morada / instruções de devolução: [inserir morada ou procedimento de devolução — p. ex. recolha por transportadora, ponto de entrega, etc.]

4. Reembolso

Em caso de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade standard menos onerosa por nós proposta).

• O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que tomámos conhecimento da decisão de resolução.
• Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
• O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem que daí resultem custos para o consumidor.

5. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, aos seguintes casos:

• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• Bens suscetíveis de se deteriorar ou de expirar rapidamente (por ex. produtos perecíveis);
• Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de higiene ou de proteção da saúde, quando abertos após a entrega;
• Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros;
• Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que tenha sido retirado o selo após a entrega;
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução já tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

(Esta lista deve ser ajustada aos produtos efetivamente comercializados no site.)

6. Garantia Legal de Conformidade (diferente da devolução)

Independentemente do direito de livre resolução, os bens beneficiam de uma garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021:

• 3 anos para bens móveis novos, a contar da data de entrega.
• Em caso de falta de conformidade (defeito), o consumidor tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei.
• A falta de conformidade que se manifeste no prazo previsto na lei presume-se existente à data da entrega, salvo prova em contrário.

Para acionar a garantia, contacte-nos para apoiocliente@agoracompras.pt, descrevendo o problema e juntando, se possível, fotografias e comprovativo de compra.

7. Produtos com defeito ou troca por erro nosso

Se receber um produto com defeito, danificado ou diferente do encomendado, contacte-nos no prazo mais breve possível. Nestes casos, os custos de devolução e reenvio são suportados por nós.

8. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

A nível europeu, está disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia.

[Indicar, se aplicável, o centro de arbitragem de conflitos de consumo competente em função da localização da empresa.]

9. Contactos

• Email: apoiocliente@agoracompras.pt
• Responsável: Generation Bloom
• Morada: Avenida Conselheiro Albuquerque 8, 1.º Esq., 6000-161 Castelo Branco

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Anexo — Modelo de Livre Resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

Para: Generation Bloom Email: apoiocliente@agoracompras.pt Morada: Avenida Conselheiro Albuquerque 8, 1.º Esq., 6000-161 Castelo Branco

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns) / prestação do seguinte serviço:

• Bem(ns)/serviço: ____________________________
• Encomenda n.º: ____________________________
• Encomendado em / recebido em: ____________________________
• Nome do consumidor: ____________________________
• Morada do consumidor: ____________________________
• Data: ____________________________
• Assinatura (apenas se enviado em papel): ____________________________

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Última atualização: 30 de junho de 2026